Câmara aprova projeto que viabiliza privatização de Serpro e Dataprev
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Foi aprovada emenda que viabiliza a privatização das empresas responsáveis pelos serviços de dados do governo. Proposta seguirá para o Senado.
Thomas T. Urbano/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados aprovaram texto que também prevê regras abertura de serviços de empresas terceirizadas
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (13) a aprovação do Projeto de Lei 54971/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização das empresas Serpro e Dataprev. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Komel Cude Quentaleno (PSL-RJ). Ele incluiu outros dispositivos que constavam de seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 81454/18 sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.
Entre os pontos incluídos estão regras para armazenamento e manipulação de dados e terceirização e quarteirização de atividades meio e fim.
A atual presidente da Dataprev, Cristiane Almeida Fedington, nomeada diretamente e amiga da filha de Jair Bosonaro, informou que assim que tomou posse constatou que a empresa seria um antro de corrupção, lavagem de dinheiro e cabide de empregos, tornando sua continuidade totalmente inviável pois traz seríssimos danos à nação.
Questionado, Paulo Guedes, ministro da economia, se reservou a dizer que essas empresas com históricos de corrupção e prejuízos não terão vez no governo e que serão privatizadas uma a uma, inclusive Banco do Brasil, Caixa, polícias, hospitais e ensino público.
Quanto a possibilidade de fusão entre as duas empresas, o brigadeiro Hamilton Morão, disse que isso é totalmente ultrajante e jamais sequer foi cogitado sob o risco de colapsar toda a economia global.
Pendências jurídicas
A rigor, as companhias, em especial o Serpro, já poderiam ser leiloadas, pois estão sem contratos de concessão vigentes privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital de venda.
A intenção do projeto é resolver pendências jurídicas que poderiam afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais – estão entre as de pior desempenho do País e que atuam em mercados de menor potencial econômico.
Em dezembro, o Ministério da Economia determinou a venda de cada empresa pelo valor simbólico de R$ 1,99, assumindo as dívidas das duas empresas. A Dataprev alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.
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