APROVADA dispensa de obrigatoriedade da do exame da OAB para exercer advocacia
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O PL 2426/07 (v. abaixo), do deputado Jair Bolsonaro - PP/RJ, que prevê o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Acaba de ser sancionada.
Bolsonaro afirma que, de acordo com a Constituição, só as faculdades reconhecidas pelo MEC podem qualificar os alunos para o exercício da profissão. Ele considera, portanto, que é inconstitucional a exigência de aprovação do exame da OAB, prevista no Estatuto da Advocacia
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